PC/SP: Orçamento prevê verbas para nomeações em 2018

O projeto de lei 902/2017, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 29 de setembro para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que define o orçamento estadual para 2018, reserva nada menos do que R$ 49,2 milhões para a Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC/SP), especificamente para a “realização de concursos pela Academia de Polícia para as diversas carreiras policiais, bem como de cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais integrantes da Polícia Civil”. O montante é inferior ao destinado para a mesma finalidade no orçamento de 2017, que era de R$ 115,5 milhões. 

De acordo com declaração recente do secretário de segurança pública do estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, a intenção é dar início aos novos concursos da Polícia Civil/SP ainda em 2017, ficando apenas a nomeação dos aprovados para o próximo ano, ainda considerando o maior valor orçamentário, já reservado desde o final de 2016. A declaração do secretário ocorreu no final de agosto, em resposta a uma matéria do portal da revista Veja, sobre a necessidade de investimentos em equipamentos e pessoal na corporação.

A realização dos novos certames já havia sido confirmada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança em julho, quando questionada por órgãos da imprensa sobre diversas ações judiciais em andamento, decorrentes da carência de pessoal. Na ocasião, a assessoria já havia antecipado que o órgão “realiza estudos em conjunto com a área técnica do governo para viabilizar a abertura de novos concursos para a Polícia Civil”.

Desde maio deste ano, tramita um novo pedido na Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP) para autorização de novos concursos para o preenchimento de nada menos do que 3.910 vagas a partir de 2018, o que não impede que as seleções sejam autorizadas e tenham seus editais publicados ainda em 2017, condição agora reforçada pelo próprio secretário de segurança. Para isto, a corporação aguarda apenas um parecer por parte do governador Geraldo Alckmin, autorizando as contratações.

Das 3.910 vagas do novo pedido, 1.314 são para cargos com exigência de ensino médio e 2.596 para cargos de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 10.142,55.

Ensino Médio

No caso de ensino médio, a previsão de novos concursos é para os cargos de agente de telecomunicações (com 457 vagas), agente de polícia (446), papiloscopista policial (190) e auxiliar de papiloscopista, com 221. 

Para os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista, a remuneração inicial é de R$ 3.428,38, incluindo o salário de R$ 2.793,60 e o adicional de insalubridade de R$ 634,78. Para papiloscopista e agente de telecomunicações, iniciais de R$ 4.086,56, incluindo salário de R$ 3.451,78 e os R$ 634,78 de insalubridade.

A diferença salarial entre os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista para os papiloscopistas e agente de telecomunicações se deve à lei complementar 1.249, de 3 de junho de 2014, que alterou de ensino fundamental para médio a exigência de ingresso para os cargos de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, sem compatível alteração salarial.

Nível Superior

Em caso de nível superior, o pedido para novos concursos é para os cargos de investigador de polícia (com nada menos do que 1.400 vagas), escrivão (776), médico legista (52) e delegado de polícia (368). A remuneração inicial para os cargos de investigador e escrivão é de R$ 4.194,76, já considerando o complemento, enquanto para legista, o inicial é de R$ 8.601,76 e para delegado, R$ 10.142,55, também considerando o adicional de insalubridade.

Ações Judiciais

A necessidade de pessoal é reconhecida, inclusive pela própria Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP) que, em 2013, divulgou uma resolução especificando o número mínimo de servidores necessários em cada delegacia. Três anos depois, em 2016, sem conseguir cumprir a própria determinação, a medida foi revogada, o que vem ocasionando medidas judiciais contra o governo.

Das diversas ações que estão sendo encaminhadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), uma primeira decisão deu parecer contra o governo, em maio. De acordo com a juíza Juliana Maria Finatti, a segurança é um direito constitucional do cidadão e um dever do estado.  Segundo seu parecer, o governo deverá garantir à delegacia de Águas de Lindóia um mínimo de 22 policiais. Na sentença, a juíza ressalta que “certo é que a resolução foi revogada. No entanto, a obrigação do estado não advém apenas de um ato normativo, mas da Constituição Federal, que institui a segurança pública como um direito fundamental do estado”. 

Na decisão, rebateu argumentos do Estado, alegando que o pedido de reforço de policiais por parte do Ministério Público feria o princípio constitucional da divisão de poderes. “Nem se diga que haja ingerência indevida do judiciário em assunto exclusivo do Poder Executivo, pois isso não se dá neste caso, onde se determina a implementação de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais do cidadão, como a segurança”, disse.

Com a decisão, o governo deve reservar para Águas de Lindóia, nas próximas nomeações, sete investigadores, cinco escrivães, quatro agentes, um auxiliar e três carcereiros, sob pena diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

Outros casos estão ocorrendo no estado. No final de junho, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, no interior paulista, determinou que o governo providencie, dentro de um prazo de seis meses, a nomeação de 100 policiais, em decisão também obtida pelo Ministério Público, que investigou o déficit de servidores.  

As regiões de Leme e Jales, no interior, também já conseguiram liminares, obrigando o estado a contratar servidores, e diversos outros municípios contam com ações em andamento, incluindo São José do Rio Preto, Dracena, Ilha Solteira, Itapura, Lindóia e Jacareí.  

Mesmo confirmando a realização de estudos, já em andamento, para os novos concursos, a SSP/SP ressalta que “o estado deve obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, para toda contratação, deve ser observado seu impacto financeiro”.

Reestruturação na Polícia Civil/SP

Vale lembrar que  tramita na Alesp o projeto de lei complementar 37/2016, do deputado Campos Machado(PTB) que visa instituir a lei orgânica da polícia do Estado de São Paulo. Um dos objetivos da proposta é reestruturar o quadro de servidores da Polícia Civil/SP, com  a criação de uma nova carreira, de agente de polícia que, caso aprovado o projeto, substituirá as atuais funções de agente policial, auxiliar de papiloscopista, atendente de telecomunicações,fotógrafo técnico pericial, desenhista técnico pericial, atendente de necrotério e auxiliar de necropsia. 

Ainda não é possível prever se o projeto terá impacto nos novos concursos da Polícia Civil/SP, pois isto dependerá do tempo necessário para sua eventual aprovação,bem como de quando o governador autorizará a realização dos novos concursos.

A proposta, que tramita em regime ordinário, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde 8 de setembro, onde recebeu, em 4 de abril, parecer do relator, deputado Marcos Zerbini (PSDB), contrário  à aprovação da proposta.  
Para ser votada em plenário, também deverá ser votada, ainda, pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. 

 

                                                                                                                                                                                                                                            Fonte: Jcconcursos 05/10/2017

 

Testemunho do aluno Waldemar


Caros,

Estou aqui para relatar minha breve experiência em concursos públicos, 8 meses de estudo até aprovação, um tanto rápido e inesperado até para mim, confesso, mas acima de tudo um relato para quem quer mudar ...

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