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PEC Emergencial: Como ficam Concursos e Servidores?

Na segunda-feira (15 de março) a PEC 186 foi promulgada pelo congresso, o que impacta diretamente concursos públicos e reajustes salarial de servidores, leia mais:

O congresso Nacional promulgou a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. Além disso o funcionalismo e novos concursos públicos também serão afetados.

A proposta aprovada pelo Senado e pela Câmara, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos, porém será possível também congelar os salários do funcionalismo até 2036, ou seja, nos 15 anos seguintes.

Quando os gastos do Poder Público atingir o patamar de 95% de arrecadação, existe a previsão de gatilhos que serão acionados, o que pode restringir a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.

Por mais que as restrições poderão ser acionadas pelos estados, municípios e Distrito Federal, o acionamento é opcional. Ou seja, o texto não proíbe a realização de concursos.

A PEC também veda a criação de novo cargos, assim os órgãos poderão abrir o concurso somente para reposição de postos vagos, assim como acontece nos estados que estão submetidos à Lei Complementar e ao Regime de Recuperação Fiscal.

O que muda?

De forma geral, as proibições aprovadas pela PEC Emergencial, são:

  • Aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial
  • Criação de cargos: vedada se representar aumento de despesas
  • Novas contratações: vedadas a não ser que representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares
  • Concurso público: vedado a não ser para reposição de cargos vagos.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Felix, destacou que a PEC contém pontos desproporcionais.

“Não é proporcional congelar contratações durante 15 anos. Como iremos reforçar o trabalho das instituições? Como iremos conseguir manter o trabalho da Polícia Federal durante 15 anos – com aumento de população e aumento da criminalidade – se estamos impossibilitados de fazer contratações?”

Para o presidente da Associação, o congelamento dos salários do funcionalismo foi uma forma do governo se aproveitar de uma necessidade da população para colocar o servidor público como moeda de troca e bode expiatório.

“Os policiais que acreditaram tanto que seriam finalmente respeitados e valorizados por um governo, estão extremamente decepcionados e desmotivados e pensando o que será dos profissionais de segurança pública durante esses 15 anos”, afirmo

Reajuste Salarial

O reajuste nas remunerações já está congelado até o final deste ano, a Lei Complementar 173/2020 que assegura o auxílio nos estados e munícipios foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ao passar pelo Senado o projeto de lei havia recebido a proposta de excluir o congelamento salarial de categorias como da Saúde, das Forças Armadas e:

  • Educação Pública;
  • Carreiras periciais;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Guarda Municipal;
  • Agentes socioeducativos; e
  • Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

Já na Câmara dos Deputados a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro foi a decisão, proibindo enão até dezembro de 2021 o reajuste do salários dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia do Coronavírus.

E como ficam os concursos públicos?

A dúvida que não quer calar é essa, como ficam os concursos? Mesmo com a promulgação da PEC Emergencial, os concursos poderão ser abertos para preenchimento de cargos vagos, assim quem já estiver estudando terá mais chances de ser aprovado.

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Fonte: 

FOLHA DIRIGIDA



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